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Taxa de serviço no app: o caso do Procon de Goiás

Segundo a página do Procon de Goiás, atualizada em 29/07/2025, o órgão autuou o iFood por cobrar uma taxa de 0,99 a 1,99 reais na finalização do pedido, sem explicar com clareza para que ela servia. O superintendente disse que a cobrança deveria ser opcional e claramente informada. O caso não prova que toda taxa é ilegal, mas mostra o que pesa: o cliente precisa entender o que paga antes de confirmar.

Onde estava o problema: no valor ou na explicação?

Na página de 29/07/2025, o Procon cita a faixa de cobrança, mas o ponto que mais aparece é a falta de explicação sobre a finalidade da taxa. O cliente via um valor a mais na última tela e não recebia uma razão clara para pagá-lo. Para quem está comprando, uma cobrança que surge só no fim parece surpresa, mesmo quando é pequena.

Repare também no que a página não traz. Não há número de processo nem decisão final. O que existe é uma autuação publicada, e isso serve de exemplo, sem virar regra geral que proíbe qualquer taxa.

O que a Portaria 61 da Senacon exige das plataformas

A Portaria Senacon nº 61, de 24/03/2026, cuida da transparência do preço nas plataformas digitais. Pelos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, as plataformas que intermediam coleta e entrega de bens, inclusive refeições, precisam disponibilizar um quadro-resumo. Ele mostra o preço total pago pelo destinatário e as parcelas destinadas ao provedor, ao prestador (o entregador, incluindo gorjetas) e ao remetente, quando houver remetente.

A portaria fala de plataforma, não de restaurante. Também não trata de taxa de entrega e não cobre o restaurante que entrega com a própria equipe, sem aplicativo. Ou seja, ela não diz como deve ser o seu checkout. O princípio, porém, é o mesmo do caso de Goiás: quem paga precisa entender o que está pagando.

Se você cobra uma taxa no seu próprio canal

Nem a portaria nem a página do Procon dizem como uma taxa deve aparecer num pedido feito por WhatsApp, site ou app próprio. Dá para tirar do caso um critério simples. Antes de o cliente pagar, ele precisa ver o nome da cobrança, para que ela serve e quanto ela soma no total.

Se a taxa puder ser dispensada, a opção precisa estar visível. O superintendente do Procon de Goiás disse que a cobrança deveria ser opcional e claramente informada, segundo a página de 29/07/2025. Se ela não puder ser dispensada, diga isso antes de o cliente chegar à última tela, e não depois.

Se você quer entender como a verba de anúncio chega ao pedido, a página sobre tráfego pago para restaurantes e delivery mostra como a gente trabalha essa parte.

O que o caso não resolve

Ele não diz quanto uma taxa pode custar, nem qual é o prazo para o órgão decidir. A página também não informa o desfecho da autuação. Por isso, quem quiser saber o que vale para o próprio negócio precisa olhar a própria cobrança, como ela aparece para o cliente e as regras de cada canal, sem copiar o que aconteceu com outro app.

A nossa leitura é direta: o risco maior está na surpresa, não no centavo. Uma taxa que o cliente entende e pode recusar é diferente de uma taxa que só aparece na última tela. Isso é opinião nossa, não regra de lei.

Fontes: Procon Goiás, página sobre a autuação do iFood (atualizada em 29/07/2025); Senacon, Portaria nº 61, de 24/03/2026.

Perguntas frequentes

Taxa de serviço no delivery é proibida?

Não dá para afirmar isso com base no caso. A página do Procon de Goiás, atualizada em 29/07/2025, aponta a cobrança sem explicação clara da finalidade, e o superintendente disse que ela deveria ser opcional e claramente informada. Como a página não traz decisão final, o caso serve de exemplo, e não de regra geral.

A Portaria 61 da Senacon vale para o meu restaurante?

A Portaria Senacon nº 61, de 24/03/2026, vale para plataformas digitais que intermediam coleta e entrega de bens, inclusive refeições. Pelo texto, ela não trata de restaurante que entrega com equipe própria, sem aplicativo. Se você usa um app de terceiros, a obrigação de mostrar o quadro-resumo é da plataforma.

O app precisa mostrar o preço total do pedido?

Pela Portaria Senacon nº 61, de 24/03/2026, sim: a plataforma deve disponibilizar um quadro-resumo com o preço total pago pelo destinatário e as parcelas do provedor, do prestador e do remetente, quando houver. Os provedores tinham 30 dias, contados da publicação, para se adequar.

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