Depende do produto. Pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26, I e II, o prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de 30 dias em produto não durável e de 90 dias em produto durável. A lei não diz em qual dos dois grupos entra o celular, então não existe um prazo pronto para iPhone.
Quando o cliente pergunta quantos dias ele tem, a tentação é dar um número só. Só que não existe um número único para todo produto, e a lei não traz um para o celular. O que existe é uma regra de enquadramento, e ela precisa estar clara antes de qualquer conversa sobre prazo.
30 ou 90 dias: o que o artigo 26 separa
O artigo 26 da Lei 8.078/1990 separa os produtos em duráveis e não duráveis. Para o vício aparente ou de fácil constatação, aquele que o consumidor percebe logo, o inciso I fixa 30 dias para produtos não duráveis, e o inciso II fixa 90 dias para os duráveis. O artigo vale para produtos e para serviços, com os mesmos dois prazos.
A tabela resume a regra e mostra onde o celular fica sem resposta direta.
| Tipo de produto | Prazo para reclamar | Onde está |
|---|---|---|
| Não durável | 30 dias | Art. 26, I |
| Durável | 90 dias | Art. 26, II |
| iPhone | A lei não diz em qual grupo entra | Não consta no artigo |
Por que o celular não tem prazo pronto
A lei fala em produto durável e em produto não durável, mas o texto do artigo 26 não traz uma lista de produtos. Nada no artigo diz em qual grupo entra o celular. Por isso, nenhum dos dois números sai pronto só porque o aparelho é um iPhone.
Isso tem uma consequência prática. Dizer ao cliente que o iPhone tem 90 dias, ou que tem 30, é afirmar algo que o texto da lei não diz. Se a sua loja quiser falar de prazo, fale do que a lei diz e da regra de enquadramento, sem fechar um número para o aparelho.
Quando a dúvida sobre a categoria for real, vale consultar um advogado antes de responder ao cliente por escrito. Uma resposta errada dada por escrito fica registrada.
Prazo para reclamar não é a garantia da loja
Os 30 e os 90 dias são o tempo que a lei dá ao consumidor para reclamar de um vício. Eles não equivalem à garantia de fábrica nem à garantia que a loja promete por escrito. Quem promete garantia própria precisa escrever o que ela cobre, e esse texto é separado do artigo 26.
Na prática, o cliente que pergunta quanto tempo tem quer saber o prazo da lei. A garantia depende do que foi escrito na venda. Quando as duas coisas se misturam na fala do vendedor, o cliente sai com uma expectativa que ninguém combinou.
Quando o defeito demora a aparecer
Nem todo defeito é visível na hora. Quando o vício é oculto, o artigo 26, §3º, da mesma lei diz que o prazo começa a correr no momento em que o defeito fica evidenciado, e não na entrega efetiva do produto. Esse ponto diz quando o prazo começa. Ele não muda a quantidade de dias.
Por isso, quando um cliente relata um problema, anote a data do relato e o que ele descreveu. Essa informação ajuda a mostrar quando o defeito ficou evidente, e não depende da memória de quem atendeu.
O que a loja pode organizar desde já
Para a loja, a janela de reclamação é uma questão de rotina. Se ela fica aberta, é preciso conseguir consultar a venda e os relatos de defeito com data. Um registro simples, com a data da venda, o modelo e o relato do cliente, resolve boa parte disso.
Isso não vem escrito no artigo 26. É uma forma prática de responder dentro do prazo sem depender de lembrança. Quem vende iPhone e organiza esse registro chega a qualquer conversa sobre prazo com os dados na mão.
Fontes: Câmara dos Deputados, Lei 8.078/1990.
Perguntas frequentes
O iPhone tem 30 ou 90 dias para reclamar?
A lei não diz. O artigo 26 da Lei 8.078/1990 fala em 30 dias para produto não durável e em 90 dias para produto durável, mas não coloca o celular em nenhum dos dois grupos. Por isso, dar um número fechado para o iPhone é afirmar algo que a lei não fixa.
Esse prazo é a garantia da loja?
Não. Ele é o prazo do artigo 26 da Lei 8.078/1990 para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação. Não é a garantia de fábrica nem a garantia que a loja promete por escrito. Se a loja oferece garantia própria, o texto dela define o que cobre.
E se o defeito só aparecer depois?
Depende de o vício ser aparente ou oculto. Quando é oculto, o artigo 26, §3º, da Lei 8.078/1990 diz que o prazo começa no momento em que o defeito fica evidenciado, e não na entrega do produto. Anote a data do relato do cliente, porque ela ajuda a mostrar quando o defeito ficou evidente.
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