Não, só com o consentimento de um dos pais ou do responsável legal. Pela LGPD (Lei 13.709, de 2018), art. 14, §3º, a escola pode coletar dados de criança sem esse consentimento apenas em casos limitados, como o contato com a família. Em nenhum deles os dados podem ser repassados a terceiros sem o consentimento.
A lista de pré-matrícula parece um cadastro de interesse, mas traz dados de uma criança e de quem responde por ela. Por isso a pergunta útil não é só se a escola pode guardar a lista. A pergunta útil é para quem ela pode sair.
Coletar para falar com os pais não é o mesmo que repassar
A exceção existe para a escola falar com a família. Pelo art. 14, §3º da LGPD, a coleta sem o consentimento previsto no §1º só se justifica quando for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, com uso único e sem armazenamento, ou para proteger a criança. Nenhum desses casos diz que a lista pode seguir para outra empresa.
A confusão começa quando a exceção é lida como permissão para repassar. O uso permitido pela exceção é único e não pode ser armazenado. Já o repasse a terceiros exige o consentimento de que trata o §1º, dado por um dos pais ou pelo responsável legal.
Agência e CRM entram como terceiros?
Quando a lista vai para uma agência, um CRM ou um corretor, a primeira pergunta é se esse destinatário é terceiro naquele fluxo. A resposta não é automática para todo fornecedor. Ela depende do contrato e do que cada parte faz com o dado. Se houver dúvida, o jurídico da escola decide antes do envio, e a regra mais segura continua sendo não mandar sem consentimento.
Vale tratar o contrato como parte da proteção. Uma agência que vai receber dados de matrícula deve deixar por escrito quanto tempo antes a escola precisa avisar para encerrar, se existe multa, o que acontece com a lista quando o contrato termina e de quem fica a conta de anúncios e o pixel na separação. Na Netzach, o aviso para sair é de 30 dias, sem multa, e a conta de anúncios e o pixel ficam no nome do cliente, nunca da agência. Compare com o contrato que você tem hoje e peça o texto por escrito.
Quando a pré-matrícula nasce de um anúncio do Meta
Se a captação veio de um anúncio de lead ads, a checagem começa no formulário. Segundo a Central de Transparência da Meta, em consulta de 10/10/2026, anúncios de lead ads não podem pedir renda, patrimônio, dívidas ou pontuação de crédito sem permissão prévia da Meta. Um campo de renda da família, mesmo usado para qualificar o interessado, precisa dessa permissão antes de o anúncio rodar. Sem ela, o campo sai, por mais útil que a informação pareça para a matrícula.
Se a sua escola capta matrícula por anúncio, a página de tráfego pago para escolas e cursos é um bom ponto de partida.
Antes de mandar a lista, confirme três coisas
A lista tem consentimento de um dos pais ou do responsável legal, nos termos do §1º? O destinatário foi analisado pelo jurídico da escola? E, se a captação veio de anúncio, o formulário pediu renda, patrimônio, dívidas ou pontuação de crédito sem permissão da Meta? Se o consentimento não existe, se o jurídico não analisou o destinatário, ou se o formulário pediu esses dados sem permissão, a lista não sai.
Mesmo quando tudo estiver certo, mande só o necessário. Se a agência precisa do telefone para fazer o contato, o resto da ficha pode ficar na escola. Este texto não substitui a orientação de um advogado, e o caso da sua escola pode ter detalhes que ele não cobre.
Fontes: Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada, LGPD (2018); Central de Transparência da Meta, Padrões de Anúncios.
Perguntas frequentes
Posso mandar a lista para a agência se os pais preencheram o formulário?
Preencher o formulário para pedir contato não basta para repassar a lista. Para isso é preciso o consentimento de um dos pais ou do responsável legal, nos termos do §1º do art. 14 da LGPD. O jurídico da escola deve conferir se o texto que os pais aceitaram cobre esse envio.
O formulário de anúncio pode perguntar a renda da família?
Não sem permissão prévia da Meta. Segundo a Central de Transparência da Meta, em consulta de 10/10/2026, anúncios de lead ads não podem pedir renda, patrimônio, dívidas ou pontuação de crédito sem essa permissão. Se a escola não tem a permissão, o campo deve sair do formulário antes de o anúncio rodar.
Se a escola já tem o telefone dos pais, o CRM pode guardar esse contato?
A exceção da LGPD para contatar a família pede uso único e sem armazenamento. Guardar o número em um CRM para contatos futuros não cabe nessa exceção. Para isso seria preciso o consentimento de um dos pais ou do responsável legal.
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