O app de entrega precisa mostrar o preço total? Se ele é uma plataforma que faz a intermediação da entrega, sim. A Portaria Senacon nº 61, de 24 de março de 2026, obriga essas plataformas, inclusive as de refeições, a disponibilizar um quadro-resumo com o preço total pago pelo cliente e a divisão entre provedor, entregador e remetente. Restaurante que entrega com a própria equipe, sem aplicativo, fica fora do que a portaria trata.
O que a portaria pede do aplicativo
A Portaria Senacon nº 61 é de 24 de março de 2026. A Senacon é a Secretaria Nacional do Consumidor, e a portaria cobre as plataformas digitais que intermedeiam a coleta e a entrega de bens, incluindo as refeições. O quadro-resumo precisa mostrar o preço total que o destinatário, ou seja, o cliente que fez o pedido, pagou, e as parcelas destinadas ao provedor, ao entregador e ao remetente, quando houver remetente.
A parte do entregador inclui as gorjetas, e isso está no texto. O prazo para as plataformas se adequarem é de 30 dias, contados da publicação, e não da data que aparece no nome da portaria. Confira a data de publicação no Diário Oficial da União antes de contar esses dias.
Por que a regra é de plataforma, e não de restaurante
O alvo da portaria é a plataforma que faz a ponte entre o cliente e o entregador. Se o seu restaurante recebe pedido pelo WhatsApp e entrega com a própria equipe, sem aplicativo de terceiros, o texto não trata desse caso. Isso não quer dizer que você está livre de qualquer regra. Quer dizer que essa portaria não foi escrita para o seu modelo.
Se você usa um app de entrega, a pergunta muda. O que importa é quem recebe o pagamento do cliente e divide esse valor com outras partes. Quando o aplicativo faz essa divisão, ele se encaixa no que a portaria descreve. Quando o valor vai só para você, o texto, pelo que diz, não parece tratar do seu caso.
O caso de Goiás: cobrança que aparece só no fim do pedido
A página do Procon de Goiás, atualizada em 29 de julho de 2025, conta que o órgão autuou o iFood por uma taxa de serviço cobrada na finalização do pedido, sem explicar com clareza para que ela servia. Segundo a mesma página, o superintendente disse que essa cobrança deveria ser opcional e claramente informada.
O caso não trata da portaria. Ele mostra um tipo de cobrança que já foi questionado: a que aparece só na hora de fechar o pedido e não tem explicação clara. Se o seu app tem alguma taxa nessa etapa, vale olhar a tela do cliente com o mesmo cuidado que você tem com o preço do cardápio.
Três perguntas antes de decidir se a portaria é para você
Use estas perguntas como filtro, não como parecer jurídico. A primeira: você usa um aplicativo de terceiros que conecta você ao cliente e ao entregador? A segunda: o pagamento do cliente passa por esse aplicativo e é dividido entre mais de uma parte? Se as duas respostas forem sim, você está no território da plataforma, e vale ler a portaria inteira com quem entende de direito do consumidor. Se forem não, a portaria provavelmente não é a sua regra, mas confirme antes de agir.
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Fontes: Portaria Senacon/MJSP nº 61, de 24/03/2026; Procon Goiás, autuação do iFood (atualizada em 29/07/2025).
Perguntas frequentes
Meu restaurante vende pelo WhatsApp e entrega com a minha equipe. A portaria vale para mim?
Pelo texto, a portaria trata de plataforma digital de intermediação de coleta e entrega, e não de restaurante que entrega com equipe própria, sem aplicativo. Este texto não cobre outras regras para o seu caso, então confirme com quem entende de direito do consumidor antes de decidir.
A portaria obriga a mostrar a taxa de entrega separada?
O texto da portaria não menciona taxa de entrega. Ele fala do preço total pago pelo destinatário e da divisão entre provedor, entregador e remetente. Por isso, não atribua a essa portaria uma regra sobre taxa de entrega.
Em quanto tempo a plataforma precisa se adequar?
Os provedores têm 30 dias, contados da publicação da portaria, para adequar as plataformas. A contagem começa na publicação, e não na data que aparece no nome da portaria. Confira essa data no Diário Oficial da União antes de calcular.
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