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Panfleto na escola infantil: a Conanda chama de abusivo

Pela Resolução Conanda nº 163, de 2014, não, pelo menos não dentro do prédio. O texto considera abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica no interior de creches e de escolas de educação infantil e fundamental, e cita expressamente uniformes escolares e materiais didáticos. Panfleto de curso deixado dentro da escola se encaixa nessa descrição.

A regra que interessa para quem quer divulgar um curso a pais de crianças pequenas está no §2º do artigo 2º da Resolução Conanda nº 163. Ela não fala só de cartaz. Coloca três lugares na mesma frase: o interior do prédio, o uniforme e o material didático. Quem pensa em levar a divulgação para dentro de uma escola infantil precisa olhar para os três ao mesmo tempo, e não só para o panfleto deixado na recepção.

O que a resolução diz sobre o interior da escola

A palavra que pesa no texto é interior. O trecho fala de publicidade e comunicação mercadológica dentro das creches e das escolas de educação infantil e fundamental. Pelo que lemos, a regra mira o que acontece dentro do prédio, e o trecho não menciona internet nem qualquer outro canal fora da instituição. Por isso a pergunta útil não é se o material é bonito ou se a escola é simpática. A pergunta é se a peça aparece lá dentro. Se aparece, o texto já classifica a publicidade como abusiva.

Uniforme com logo do curso também entra?

O texto cita uniformes escolares pelo nome, então não dá para tratar a roupa como detalhe. A letra da norma alcança o uniforme, e um logo de curso estampado nele está, portanto, no alcance do texto. Mas a resolução não separa o símbolo discreto do cartaz grande e não explica como a regra se aplica caso a caso. Por isso não dá para prometer que um logo pequeno passa. O que dá para afirmar com segurança é que a norma inclui o uniforme expressamente.

Foto de criança no material: a LGPD entra na conta

Se o material traz foto de criança, outra regra passa a valer. A LGPD, Lei 13.709 de 2018, no artigo 14, §1º, diz que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser feito com consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. A nossa leitura é que uma foto que identifica a criança entra nesse caso. A lei fala em dados pessoais, e a definição do que identifica alguém fica para quem cuida do jurídico da escola ou do curso.

Na prática, o consentimento deve existir antes de a foto sair, e vale guardar a prova dele junto da arte.

Onde a leitura para e o que ainda não sabemos

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em abril de 2014, mas o texto que a gente leu está numa cópia em agregador, o Legisweb, e não no Diário Oficial nem no site do Conanda. Tratamos essa leitura como cópia, não como conferência no Diário Oficial. Também não confirmamos se houve alteração depois de 2014, então vale checar a versão vigente antes de decidir sobre qualquer material.

Não somos advogados. Se o seu curso quer usar a escola como parceira, ou levar material para dentro da instituição, a conversa certa é com quem cuida do jurídico da escola, antes de qualquer impressão.

Fora do prédio, a história é outra. Pelo trecho lido, a regra fala do interior da instituição, e um anúncio pago em rede social não aparece descrito nele. Isso não libera o anúncio para qualquer público. Só mostra que a regra que a gente leu não o cita. Se o plano é chegar a esses pais pelo anúncio, a gente tem uma página sobre tráfego pago para escolas e cursos, com o passo a passo de como a campanha é montada.

Fontes: Resolução Conanda 163/2014, cópia no Legisweb; Lei 13.709/2018 (LGPD), texto consolidado na Câmara dos Deputados.

Perguntas frequentes

Posso deixar panfleto do curso na escola infantil se a direção aceitar?

O texto que lemos não traz exceção para quando a direção autoriza. A resolução fala em publicidade no interior da instituição e não ressalva o consentimento da escola. Se a dúvida for real, leve a pergunta ao jurídico da escola antes de imprimir qualquer coisa.

Uniforme com o nome do curso é proibido?

O texto cita uniformes escolares de forma expressa, então não dá para tratar isso como detalhe. Como a norma não separa o logo pequeno do material grande, o caminho mais seguro é não usar o uniforme para divulgar curso sem consultar antes o jurídico da escola.

Foto de criança no material precisa de autorização dos pais?

Pela LGPD, artigo 14, §1º, o tratamento de dados pessoais de crianças exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Se a foto identifica a criança, a nossa leitura é que essa exigência se aplica. Guarde a prova do consentimento junto do material.

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