Pode guardar nome e telefone para responder o orçamento que a pessoa pediu. A LGPD dispensa consentimento quando o tratamento é necessário para procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular. A lei não cita restaurante nem confeitaria, então aplicar isso ao seu caso é interpretação. Usar o contato para promoção depois é outra finalidade, e esse inciso não cobre sozinho.
O que a LGPD permite sem pedir consentimento
Pelo artigo 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais dispensa consentimento quando for necessário para a execução de contrato, ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, do qual o titular seja parte, a pedido dele. A lei foi sancionada em 14/08/2018, e esse é o trecho que importa para um orçamento.
O que decide o caso é o pedido. Imagine alguém que manda mensagem pedindo orçamento de um bolo para sábado. A pessoa começou a conversa, e a loja precisa do nome e do telefone para responder. É essa finalidade que o inciso cobre, e não qualquer uso que a loja imagine depois.
Por que é interpretação, e não regra escrita para restaurante
O inciso fala em contrato e em procedimentos preliminares. Ele não menciona restaurante, delivery, confeitaria ou encomenda. Quando você aplica o artigo ao orçamento de um bolo ou de uma festa, está fazendo uma leitura da lei, e não citando um trecho que trata do seu caso.
A leitura se sustenta porque o orçamento vem antes do pedido fechado, e quem iniciou o contato foi a própria pessoa. Se o orçamento virar pedido, com sinal, data e entrega, a mesma base passa a ser a execução do contrato. Nos dois casos, o uso continua preso ao que foi pedido.
Onde a permissão acaba: promoção e uso futuro
O erro mais comum é tratar o contato de orçamento como lista de clientes. Quem pediu um orçamento e não fechou não virou cliente. Mandar promoção de cardápio para essa pessoa é outra finalidade, e o artigo 7º, inciso V, não cobre esse uso sozinho.
A tabela separa os três usos mais comuns:
| Uso do contato | O que o inciso V cobre | Cuidado |
|---|---|---|
| Responder o orçamento que a pessoa pediu | Sim, procedimento preliminar a pedido do titular | Use só para esse orçamento |
| Confirmar o pedido e a entrega depois que ele fechar | Sim, se virar execução de contrato | Mantenha a mesma finalidade do pedido |
| Mandar promoção para quem só pediu orçamento | Não, o inciso não cobre sozinho | Precisa de fundamento próprio, que este texto não cobre |
Quando a pessoa pede para apagar
A LGPD também trata do caso em que a pessoa muda de ideia. Pelo artigo 8º, §5º, da Lei 13.709/2018, na redação original de 14/08/2018, o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por manifestação expressa e por procedimento gratuito e facilitado. Os tratamentos feitos antes da revogação continuam válidos até que o titular peça a eliminação dos dados.
Esse artigo fala de consentimento. Se a sua base for o orçamento, a regra de revogação pode não ser a mesma, mas o ponto prático continua: a eliminação depende de pedido do titular. Quando alguém pedir para sair da lista ou apagar o contato, atenda o pedido e deixe de usar esse número.
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Fontes: Câmara dos Deputados, texto original da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Perguntas frequentes
Preciso pedir consentimento para anotar nome e telefone de quem pede orçamento?
Para responder o orçamento que a pessoa pediu, o artigo 7º, inciso V, da LGPD dispensa consentimento, porque se trata de procedimento preliminar a contrato, a pedido do titular. A lei não cita restaurante nem confeitaria, então essa aplicação é leitura, não regra escrita. Se houver cobrança ou disputa, vale checar com um advogado.
Posso usar esse contato para mandar promoção depois?
Não dá para assumir que sim. O inciso V cobre o procedimento preliminar ao contrato que a pessoa pediu, e promoção é outra finalidade. Antes de qualquer envio, a pergunta certa é se a pessoa pediu aquilo. Se não pediu, o contato fica de fora da lista.
O que acontece se a pessoa pedir para apagar o contato?
Pelo artigo 8º, §5º, da LGPD, na redação original de 14/08/2018, o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. Os tratamentos anteriores continuam válidos até que ele peça a eliminação dos dados. Trate o pedido como do titular e pare de usar o contato.
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