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Lei 9.870: o que a escola publica antes da matrícula

Antes da data final de matrícula, a escola precisa divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe. Pela Lei 9.870/1999, art. 2º, isso tem de acontecer com pelo menos 45 dias de antecedência. Se a escola tem curso livre ou de idiomas, confirme com o jurídico antes de aplicar a regra.

O que a escola tem de publicar

A lei não fala em anúncio. Ela trata do que precisa estar disponível antes do prazo final. São três itens, todos no art. 2º da Lei 9.870, de 23/11/1999: o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe.

A lei usa a expressão texto da proposta de contrato. Na prática, isso quer dizer que a família precisa conseguir ler a proposta, e não apenas saber que ela existe.

Por que 45 dias antes e não na véspera

O art. 2º fixa 45 dias como antecedência mínima. Isso quer dizer que 45 dias é o piso. Publicar com 45 dias ou mais atende a lei, e publicar na última semana não atende, por mais correto que o texto esteja.

O prazo serve à família: dá tempo para ler a proposta, tirar dúvidas com a secretaria e decidir sem pressa. Para a escola, a conta é direta. Marque a data final de matrícula no calendário, conte 45 dias para trás e publique até esse dia. Se a contagem gerar dúvida, leve a questão ao jurídico antes da data, e não depois.

O que a família deve procurar no texto publicado

Quem lê a proposta encontra três pontos que merecem atenção. O primeiro é o valor, que deve ser o apurado na forma do art. 1º da mesma lei. O segundo são as vagas por sala-classe. Se o número publicado não combina com a turma que a escola descreve no anúncio, a família tem o que perguntar antes de se matricular.

O terceiro ponto é a cláusula de cancelamento. Pelo art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/1990), é nula de pleno direito a cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. Se a proposta só dá à escola o direito de cancelar, esse ponto precisa ser visto antes de assinar, porque, nessa forma, a cláusula é nula.

O que a lei não diz

A lei não diz em qual canal a escola deve publicar. Ela pede local de fácil acesso ao público e não cita site, anúncio ou rede social. Se a escola usa o site, precisa conferir se a proposta chega à família sem dificuldade, e não escondida em uma aba que ninguém procura.

O alcance também tem um limite. A lei fala em estabelecimento de ensino. Se a escola oferece curso livre ou de idiomas, a aplicação da regra precisa de confirmação do jurídico antes de ser tratada como certa, e este texto não resolve essa dúvida.

Antes de colocar verba em anúncio de matrícula, confira se o texto da proposta, o valor e as vagas por sala já estão publicados onde a família consegue achar. Se quiser ver como a Netzach trabalha com escolas e cursos, veja a página de tráfego pago para escolas e cursos.

Fontes: Câmara dos Deputados, Lei 9.870/1999; Senado Federal, Lei 8.078/1990 (CDC).

Perguntas frequentes

A escola precisa divulgar o valor antes da matrícula?

Sim. A Lei 9.870/1999, art. 2º, manda divulgar o valor apurado na forma do art. 1º junto com o texto da proposta de contrato e o número de vagas por sala-classe. Se tiver dúvida sobre como esse valor é apurado, confirme com o jurídico da escola antes de publicar.

Basta colocar o texto no site da escola?

O site pode servir, desde que a família chegue à proposta sem dificuldade. A lei não cita site, então a escola deve conferir se o acesso é de fato fácil.

A regra vale para curso livre ou de idiomas?

A lei fala em estabelecimento de ensino. Para curso livre ou de idiomas, a aplicação da regra precisa de confirmação do jurídico antes de a escola tratá-la como certa. Este texto não resolve essa dúvida.

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