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Posso anunciar iPhone importado? O que a Anatel e a garantia exigem

Pode anunciar iPhone importado, desde que o modelo seja homologado pela Anatel: em regra, celular sem Certificado de Homologação não pode ser vendido no Brasil. Desde dezembro de 2025, pela Resolução 780 da Anatel, anúncio na internet sem o código de homologação, ou com código de outro aparelho, é conduta passível de sanção. Na garantia, o Código de Defesa do Consumidor alcança a sua loja, e a da Apple pode ficar restrita ao país da venda original.

No CEMPRE 2024, o IBGE contou 43.433 unidades locais no comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, a classe em que loja de celular e de iPhone é registrada, sem contar MEI e quem vende sem empresa aberta. Quem anuncia iPhone lida com três regras: a da Anatel, a da garantia e a do Meta.

Antes do anúncio, o modelo precisa estar homologado

Pela orientação da Anatel, em regra o celular só pode ser vendido ou usado no Brasil depois da publicação do Certificado de Homologação, que atesta testes de segurança, de emissão de radiofrequência e de interoperabilidade com a rede. O aparelho homologado precisa trazer o selo completo da Anatel, ou o nome ou a logomarca da agência, seguido do número de homologação de 10 ou 12 dígitos, que se consulta no Sistema de Certificação e Homologação, o SCH.

Aparelho sem homologação fica sujeito à fiscalização da Anatel e não pode ser habilitado na operadora. Consulte o SCH antes de fechar a compra com o fornecedor.

Desde dezembro de 2025, o código de homologação vai no anúncio

A Resolução Anatel nº 780, publicada em 4 de agosto de 2025, reescreveu o art. 83 do Regulamento de Homologação, a Resolução 715/2019. A nova redação vale desde dezembro de 2025 e lista como passíveis de sanção:

CondutaInciso do art. 83
Vender produto não homologadoIV
Vender produto homologado sem o selo da AnatelV
Não divulgar o código de homologação em anúncio veiculado por meio eletrônicoVIII
Divulgar no anúncio código inválido ou de outro equipamentoIX

O inciso IX pega quem anuncia vários modelos e copia o código de uma peça para a outra. Na conta de uma loja de iPhones importados que a gente atende, a campanha tem um conjunto por modelo de iPhone. Assim cada peça fala de um aparelho só, e fica fácil conferir se o código é daquele modelo.

A resolução também diz quem responde ao ofertar produto irregular na internet: o vendedor, o marketplace e as demais plataformas digitais envolvidas na venda, mesmo quando só fazem divulgação. Marketplace e plataforma respondem solidariamente com o vendedor, inclusive pela divulgação do código no anúncio e pela verificação de que ele é regular.

Garantia: o que é da Apple e o que continua com a sua loja

Pelo termo de garantia da Apple para iPhone no Brasil, em vigor desde 22 de abril de 2022, o aparelho tem um ano de cobertura contra defeito de fabricação, contado da compra pelo usuário final, já incluindo a garantia legal. O mesmo termo diz que a Apple pode restringir a garantia ao país onde ela ou um distribuidor autorizado vendeu o aparelho originalmente, e que ela não se aplica com número de série removido ou apagado. Sem saber onde o iPhone foi vendido pela primeira vez, não anuncie garantia Apple.

Na lei, o que alcança a sua loja é o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, Lei 8.078, de 1990.

SituaçãoO que diz o CDCOnde está
Vício de qualidadeOs fornecedores respondem solidariamente. Sem conserto em até 30 dias, o cliente escolhe troca, devolução do valor corrigido ou abatimento do preçoArt. 18
Prazo para reclamar90 dias da entrega para vício aparente; no oculto, conta de quando o defeito fica evidenteArt. 26
Fabricante ou importador sem identificação claraO comerciante responde pelos danos do defeito, independentemente de culpa, como elesArt. 12 e 13
Garantia dada pela lojaComplementa a legal e precisa de termo escritoArt. 50

O que o Meta barra num anúncio de iPhone

Nos Padrões de Publicidade da Meta, consultados em outubro de 2026, a lista de bens e serviços restritos traz álcool, cripto, armas, tabaco e serviços financeiros, entre outros, e não cita celular, eletrônico, usado ou recondicionado. A política que pesa para loja de iPhone é a de propriedade intelectual: anúncio de produto falsificado, que copia nome, logotipo ou características de outra marca para imitar o genuíno, é proibido e pode ser removido por denúncia do dono da marca ou por sinais de violação.

Na prática, a peça mostra o modelo e o código de homologação dele, só cita garantia da loja que esteja num termo escrito e usa foto do aparelho que você tem em estoque. Isso é a parte da regra, não a que vende.

Nos anúncios daquela loja de iPhones importados que a gente atende, a conversa abre com mensagens prontas como "gostaria de dar meu iPhone como entrada" e "parcelam em quantas vezes". O tráfego entrega a conversa. Preço, parcelamento e tempo de resposta continuam com a loja.

A Netzach é uma agência de marketing digital e tráfego pago de São Gonçalo, RJ, e atende o Brasil todo de forma remota, com valor fixo a partir de R$ 1.297 por mês, sem percentual da verba, e conta de anúncios e pixel no nome da loja. O porquê está em de quem é a conta de anúncios, e o método para esse segmento, em tráfego pago para lojas de iPhone.

Perguntas frequentes

Preciso colocar o código da Anatel em todo anúncio de iPhone?

Em anúncio veiculado por meio eletrônico, sim. Pela Resolução 780 da Anatel, desde dezembro de 2025 deixar de divulgar o código de homologação é conduta passível de sanção, assim como divulgar código inválido ou de outro equipamento. Confira o código no SCH antes de subir a peça.

A garantia da Apple vale para iPhone vendido originalmente fora do Brasil?

Pode não valer. O termo da Apple permite restringir a garantia ao país da venda original, e quem pede serviço fora do país de compra arca com taxas alfandegárias e impostos. Pelo art. 18 do CDC, a sua loja responde solidariamente pelos vícios de qualidade do aparelho que vendeu.

Posso anunciar iPhone recondicionado no Instagram?

A lista de bens restritos da Meta não cita recondicionado. A questão está na Anatel: pelo art. 4º da Resolução 780, em vigor desde 4 de agosto de 2025, produto recondicionado ou reformado só passa pela avaliação da conformidade quando é destinado a políticas públicas. Antes de anunciar, confirme com um advogado como isso afeta o seu estoque.

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