Depende de a criança poder ser identificada pela foto. Se puder, o uso no anúncio entra na regra de dados de criança da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, segundo a Lei 13.709/2018, art. 14, §1º. Pela redação da lei, uma cláusula genérica assinada na matrícula dificilmente basta. Antes de publicar, peça a autorização por escrito e confirme o texto com um advogado.
Quando a foto de aluno vira dado de criança
A foto não precisa mostrar o rosto para identificar a criança. Uniforme com o nome da escola, placa na fachada, nome na camiseta ou uma legenda com o nome completo podem bastar. Se alguém consegue reconhecer a criança a partir da imagem, a regra de dados de criança vale para aquele anúncio.
Por isso, a pergunta certa não é se a foto é bonita ou se a criança parece feliz. A pergunta é quem aparece e se a imagem permite dizer quem é essa criança. Se a resposta for sim, a foto entra no tratamento de dados de criança, e a LGPD passa a exigir uma autorização específica dos pais.
O que a LGPD pede: consentimento específico e em destaque
O artigo 14, §1º, da Lei 13.709/2018 (LGPD) diz que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser feito com consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. São três exigências em uma frase: o consentimento precisa ser específico, precisa estar em destaque e precisa vir de um dos responsáveis.
Específico quer dizer que a autorização fala do uso da imagem em anúncio, e não de qualquer tratamento de dados da escola. Em destaque quer dizer que o pedido não pode ficar escondido no meio de outras cláusulas. A lei não detalha o formato, então essa é uma leitura do texto, e o seu advogado deve confirmá-la.
Na prática, um pedido por escrito, separado do contrato de matrícula, costuma cobrir melhor o que a regra pede. Ele deve dizer onde a foto vai aparecer, quem recebe a imagem, por quanto tempo ela fica no ar e como a família pode retirar a autorização. Não é garantia de nada. É um caminho bem mais seguro do que depender de uma linha genérica.
A Conanda 163 é outra regra, mas a cautela é a mesma
A Resolução Conanda nº 163, de 13 de março de 2014, considera abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica no interior de creches e de escolas de educação infantil e fundamental. O texto cita expressamente uniformes escolares e materiais didáticos.
Isso fala do que aparece dentro da escola: cartaz, panfleto, uniforme com marca de curso, material didático. Não é a mesma coisa que uma foto de aluno em anúncio na internet, e este texto não diz que a resolução proíbe essa foto. O que ela mostra é que a publicidade perto de criança recebe tratamento próprio, e esse cuidado vale para o anúncio também.
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Fontes: Câmara dos Deputados, LGPD (Lei 13.709/2018); Resolução Conanda 163/2014, cópia no Legisweb.
Perguntas frequentes
Se a foto não mostra o rosto, preciso de autorização?
Pode precisar. A regra vale quando a criança pode ser identificada, e não só quando o rosto aparece. Uniforme identificável, placa da escola ou nome em legenda podem bastar. Na dúvida, trate a foto como dado de criança e peça a autorização.
Uma cláusula de imagem no contrato de matrícula resolve?
Pela redação do artigo 14, §1º, da Lei 13.709/2018, dificilmente. A lei pede consentimento específico e em destaque, e uma cláusula genérica dentro de um contrato longo dificilmente atende a isso. Essa é uma leitura do texto, não uma frase da lei. Leve a dúvida ao seu advogado antes de usar a foto.
A Conanda 163 já proíbe foto de aluno em anúncio?
O trecho que existe trata de publicidade dentro de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive uniformes e materiais didáticos. Ele não diz que foto de aluno em anúncio é proibida, e este texto não afirma isso. Use a resolução como sinal de cuidado, não como proibição.
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