Pelo Decreto 5.154/2004, cursos articulados, preferencialmente, com a educação de jovens e adultos dão direito a certificado de formação inicial ou continuada para o trabalho, depois de concluídos com aproveitamento. Na formação inicial, o decreto fixa carga mínima de 160 horas. O anúncio deve dizer o tipo de certificado e a carga horária real, sem sugerir diploma.
O certificado é um ponto fácil de exagerar num anúncio de curso. Quando a escola escreve só "certificado", quem lê pode entender diploma. Quando escreve "carga horária" sem número, ninguém sabe o que está comprando. Abaixo está o que a regra permite dizer e onde a promessa passa do limite.
Qual certificado o decreto prevê
O Decreto 5.154/2004, no artigo 3º, §2º, diz que os cursos articulados, preferencialmente, com a educação de jovens e adultos dão direito a certificado de formação inicial ou continuada para o trabalho, depois de concluídos com aproveitamento. A condição de articulação faz parte da regra. Um anúncio que trata qualquer curso pago como se tivesse esse direito vai além do texto.
O mesmo artigo prevê a oferta em todos os níveis de escolaridade. Essa ideia está no decreto. Já a expressão "sem exigência de escolaridade" não aparece no texto. Se o anúncio usar essa frase, ela não vem da lei. Se a escola quiser falar do tema, use o que o texto diz: a oferta prevista vale em todos os níveis de escolaridade.
Carga horária: o piso de 160 horas é da formação inicial
O §1º do mesmo artigo 3º, na redação dada pelo Decreto 8.268/2014, diz que os cursos de formação inicial organizados na forma do art. 1º, §1º, terão carga horária mínima de 160 horas. Se o curso se enquadra nessa forma, a carga anunciada não pode ficar abaixo desse piso.
O piso fala só da formação inicial. Para a formação continuada, esse parágrafo não fixa o número. Por isso a escola precisa saber, antes de escrever qualquer hora no anúncio, em qual categoria o curso se encaixa. Depois disso, anuncie a carga que o curso tem de fato, e não o número que soa melhor.
O decreto fala em certificado, e o anúncio não deve trocar a palavra
No trecho que trata desses cursos, o decreto fala em certificado e não menciona diploma. Por isso o anúncio deve nomear o documento do jeito que a escola emite, e dizer a categoria: formação inicial ou continuada. Escrever "diploma", ou deixar espaço para quem lê concluir que é diploma, muda o que a pessoa acha que está comprando.
Apoio que a escola não tem: a regra do Google Ads
Segundo a Central de Ajuda das Políticas de Publicidade do Google Ads, consultada em 10/10/2026, a plataforma proíbe ocultar ou omitir informações importantes sobre a identidade, as afiliações ou as qualificações do anunciante. Também proíbe dar a entender que ele tem apoio de outra marca, organização ou entidade governamental, apesar de não ter.
Essa é regra da plataforma, não da lei, e vale para anúncios veiculados no Google Ads. A política fala em identidade, afiliações e qualificações, não em carga horária. Ela não substitui o decreto. É um segundo limite, e alcança o anúncio que sugere apoio público inexistente ou que esconde informação importante sobre quem oferece o curso.
Antes de subir um anúncio de curso, confira três coisas no texto: o nome exato do certificado, a carga horária real e se alguma palavra ou selo sugere apoio que a escola não tem. Para o lado de campanha, a página de tráfego pago para escolas e cursos explica como a Netzach trabalha o calendário de matrícula.
Fontes: Câmara dos Deputados, Decreto 5.154/2004 (texto atualizado); Central de Ajuda das Políticas de Publicidade do Google Ads.
Perguntas frequentes
Posso anunciar que o curso dá diploma?
Não com base no decreto. No trecho sobre esses cursos, o texto fala em certificado de formação inicial ou continuada para o trabalho e não menciona diploma. Use o nome exato do documento que a escola emite e diga a categoria dele.
Se o curso tem menos de 160 horas, posso anunciar como formação inicial?
Se ele se organiza na forma do art. 1º, §1º, não. O decreto manda que essa formação inicial tenha carga mínima de 160 horas. Antes de escrever o anúncio, confira se o curso se enquadra nessa forma e qual é a carga dele.
Posso usar a frase "sem exigência de escolaridade"?
Não atribuindo a frase ao decreto, porque ela não consta do texto. O que o artigo prevê é a oferta em todos os níveis de escolaridade. Se quiser dizer isso no anúncio, use as palavras da lei.
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