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Cláusula que só a escola cancela: é nula pelo CDC

Não, se a cláusula der só à escola o direito de cancelar o contrato, sem dar o mesmo direito ao aluno. Pelo art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), essa cláusula é nula de pleno direito. Isso não quer dizer que a escola nunca possa encerrar um curso. Quer dizer que o poder de cancelar não pode ficar só com ela.

O que diz o art. 51, XI, do CDC

O inciso XI do art. 51 trata de uma situação bem específica. Ele torna nula de pleno direito a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. Ou seja, o problema não é haver cancelamento. O problema é o desequilíbrio: uma parte pode sair, e a outra não.

Vale saber de onde vem essa leitura. A versão que a gente conferiu é o texto da publicação original da Lei 8.078, de 11/09/1990, sem as notas de alteração. Antes de usar o inciso como base para um contrato, confira a redação atual da lei no site do Senado ou no Diário Oficial.

Como achar essa cláusula no seu contrato

Abra o modelo e procure os trechos que falam em cancelar ou encerrar o curso. Depois pergunte quem pode fazer isso. Se a resposta for apenas a escola, o trecho merece revisão antes de qualquer assinatura.

Uma frase como "a escola poderá cancelar a matrícula a qualquer momento" pode parecer banal. Pelo texto do inciso XI, ela é o tipo de cláusula que a lei considera nula, se o aluno não tiver o mesmo direito. Por isso vale ler devagar os trechos que parecem comuns, principalmente quando o contrato veio de um modelo pronto.

Confira também os anexos. Uma regra de cancelamento pode estar fora do corpo principal, por exemplo num regulamento anexo, e ela também precisa ser lida.

O prazo de 7 dias não é a mesma coisa

O mesmo Código dá ao aluno um prazo de 7 dias para desistir em uma situação específica: quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. É o que diz o art. 49 da Lei 8.078/1990. Nesse caso, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Quem lê só o título desse artigo pode achar que o prazo vale para qualquer compra. Não vale. O texto fala em contratação fora do estabelecimento, e é essa condição que precisa ser checada caso a caso.

Esse prazo é do aluno e serve para ele desistir. Não dá à escola o direito de cancelar quando quiser. O art. 51, XI, olha para outro problema, que é o poder de cancelar concentrado em uma parte só. Por isso, se a matrícula foi feita dentro da escola, o prazo de 7 dias do art. 49 não se aplica pelo texto do artigo. A cláusula de cancelamento precisa ser lida separadamente.

Isso quer dizer que a escola nunca pode encerrar um curso?

Não é isso que o inciso diz. O inciso XI não afirma que a escola nunca pode encerrar um curso. Ele trata do direito de cancelar unilateralmente que fica só com o fornecedor.

Pelo texto, dar ao aluno igual direito de cancelar é o que separa a cláusula nula daquela que o inciso não descreve. Isso não resolve tudo. Cada escola organiza turmas e mensalidades de um jeito, então o texto precisa caber no seu modelo. Para a redação final, vale a revisão de um advogado que conheça o seu contrato.

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Fontes: Senado Federal, Lei 8.078/1990 (CDC).

Perguntas frequentes

Posso ter no contrato uma cláusula que só a escola pode cancelar?

Não, quando o aluno não tem igual direito. Pelo art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar unilateralmente, sem igual direito ao consumidor, é nula de pleno direito. Revise esse trecho antes de usar o modelo.

O aluno tem 7 dias para desistir da matrícula?

Depende de onde a contratação aconteceu. O art. 49 do CDC, na Lei 8.078/1990, dá 7 dias para desistir quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Na matrícula feita dentro da escola, esse prazo não se aplica pelo texto do artigo.

Preciso de advogado para revisar o contrato da escola?

Este texto explica a lei, mas não substitui um parecer jurídico. Para o contrato da sua escola, vale uma revisão feita por advogado, que confira também a redação atual da Lei 8.078/1990.

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