Pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), a oferta e a apresentação de produtos precisam trazer informação correta, clara, precisa, ostensiva e em português. Isso inclui preço, composição, prazo de validade, origem e riscos à saúde e à segurança. Cardápio e anúncio de delivery entram nessa regra. O artigo não cita tabela nutricional nem alergênico.
Quem pede comida por delivery decide com pouca informação: uma foto, um nome de prato e um preço. Por isso o que está escrito no cardápio e no anúncio pesa. A lei não diz como montar o seu cardápio linha por linha, mas define o padrão que a informação precisa atingir. Abaixo estão as exigências, o que cada uma cobre e o que fica de fora.
O que o artigo 31 exige na forma
O artigo tem cinco exigências sobre a forma da informação. Na prática, elas viram esta conferência:
| O que o artigo pede | O que isso quer dizer no cardápio ou no anúncio |
|---|---|
| Correta | O que está escrito precisa ser verdade. Descrição que não bate com o prato é erro, mesmo sem má intenção. |
| Clara | "Especial da casa" não diz o que vem no prato. A descrição tem que dizer o que o cliente recebe. |
| Precisa | Não basta dizer "com carne". Diga qual carne e qual molho, quando eles fazem parte do produto. |
| Ostensiva | A informação precisa estar à vista. Preço ou composição no rodapé, em letra miúda ou só numa conversa, na nossa leitura, não cumprem essa palavra. |
| Em língua portuguesa | Cardápio só em outro idioma não atende. A informação em português tem que estar lá. |
O artigo não define tamanho de letra, posição nem layout. Ele define o padrão: o cliente tem que entender o que compra antes de pagar.
Preço, composição, validade, origem e riscos
Preço. O artigo lista o preço como dado da oferta. Se o item aparece no cardápio ou no anúncio, o valor que vale para ele precisa estar lá, à vista do cliente antes do pedido.
Composição. É o que vai no prato. O artigo não diz quantos ingredientes listar nem em que nível de detalhe. Diz que a composição tem que ser informada de forma correta e clara. Se o anúncio destaca um ingrediente que o prato não leva, a informação está errada.
Prazo de validade. Quando o produto tem prazo de validade, a informação entra no que o artigo manda assegurar. O artigo não diz quantos dias vale cada prato. Quem define esse prazo é a norma sanitária do produto, e ela não entra neste texto.
Origem. É de onde vem o produto. A lei fala em origem como dado da oferta. Quando você destaca procedência no anúncio, a informação tem que ser verdadeira e clara.
Riscos à saúde e à segurança. O artigo manda informar os riscos à saúde e à segurança do consumidor, mas não lista quais pratos exigem aviso. Quem vende é quem tem o dever de informar, e vale conferir a norma do produto antes de publicar, em vez de confiar em lista de memória.
Cardápio digital e anúncio entram na mesma regra
O artigo fala em oferta e apresentação, não em papel. Por isso a regra vale para o cardápio impresso, para o cardápio na tela do celular, para o anúncio pago, para o post e para o catálogo mandado pelo WhatsApp. Cada canal tem o seu formato, mas a informação é a mesma.
Pela redação, o dever está em quem oferece, e não em quem pergunta. O texto diz que a oferta e a apresentação devem assegurar as informações. Então, se o cliente precisa perguntar o que tem no prato para saber, na nossa leitura a oferta ainda não cumpre o artigo.
O anúncio tem o mesmo peso que o cardápio. Se você escreve "queijo artesanal" no anúncio, o prato precisa bater com isso. A descrição do anúncio é oferta, então também precisa ser correta.
Se a sua operação roda anúncio para pedidos de delivery, a página de tráfego pago para restaurantes e delivery mostra como a gente estrutura esse anúncio. O cardápio, porém, continua sendo responsabilidade de quem vende.
O que fica fora: embalagem tem norma própria
Este texto cobre o que você oferece e mostra antes da compra. Alimento embalado tem outra regra. Em notícia de 07/07/2022, a Anvisa informou que a RDC 727/2022 dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Para esse caso, a norma específica é a RDC 727/2022, e este texto não a resume.
Na prática, a separação é simples: o que o cliente lê no cardápio e no anúncio segue o artigo 31, e o que vem embalado segue a RDC 727/2022.
Fontes: Consumidor.gov.br (portal oficial da Senacon), texto do CDC; Anvisa (gov.br), notícia de 07/07/2022.
Perguntas frequentes
O artigo 31 exige tabela nutricional no cardápio?
Não. O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor não cita tabela nutricional nem alergênico. Ele pede informação correta, clara, precisa, ostensiva e em português sobre preço, composição, prazo de validade, origem e riscos. Alimento embalado tem norma própria, a RDC 727/2022, segundo a Anvisa em notícia de 07/07/2022.
Preciso informar a composição mesmo se o cliente não perguntar?
Pela redação do artigo, sim. O texto diz que a oferta e a apresentação devem assegurar as informações, então o dever está em quem oferece. O artigo não diz o tamanho da letra nem o lugar exato da informação, mas exige que ela seja ostensiva, ou seja, que se veja.
Cardápio em outro idioma atende à lei?
Não, sozinho. O artigo 31 pede informação em língua portuguesa. Se você usa outro idioma também, a versão em português precisa estar no cardápio ou no anúncio.
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