Se o restaurante recusa cumprir o que anunciou, o cliente pode escolher entre três caminhos, segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990): exigir o cumprimento nos termos anunciados, aceitar produto ou serviço equivalente, ou desfazer a compra com devolução do valor antecipado, corrigido monetariamente, e perdas e danos. A escolha é do cliente. O anúncio precisa trazer preço correto e claro, como manda o artigo 31.
Os três caminhos que o artigo 35 dá ao cliente
O artigo 35 trata do caso em que o fornecedor recusa cumprimento à oferta, à apresentação ou à publicidade. O texto do Código de Defesa do Consumidor está publicado no Consumidor.gov.br, portal oficial da Senacon. O artigo fala em oferta e publicidade de modo geral, sem citar restaurante. Por isso, aplicar o artigo ao delivery é uma leitura nossa do texto.
| Opção | O que o cliente pede | O que acontece |
|---|---|---|
| 1. Cumprimento forçado | A oferta como foi anunciada | O restaurante entrega nos termos do anúncio |
| 2. Produto ou serviço equivalente | Outro item no lugar do anunciado | Só vale se o cliente aceitar |
| 3. Rescisão | Desfazer a compra | Devolução do valor antecipado, corrigido monetariamente, e perdas e danos |
Na primeira opção, o que foi anunciado vira o que o restaurante deve entregar. Na segunda, o cliente aceita um substituto equivalente, por exemplo outro combo de tamanho parecido. Na terceira, o pedido é desfeito e o valor antecipado volta com correção.
A escolha é do consumidor, não do restaurante. Se o estabelecimento responde que só tem outro item, a resposta não encerra o caso. A troca depende de você aceitar, e você pode preferir a primeira ou a terceira opção. Oferecer um substituto também não é o mesmo que trocar o pedido. Se o item não for equivalente ao anunciado, a segunda opção não se aplica.
Preço errado no anúncio também fere o artigo 31
Além das três opções, o artigo 31 do mesmo código cuida da informação. Segundo o texto publicado pelo Consumidor.gov.br, a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, incluindo preço. Ostensiva quer dizer visível, que não fica escondida.
Um preço errado no anúncio, portanto, pode não atender ao artigo 31. Esse é o ponto de partida. O que você pode cobrar depois vem do artigo 35. Por isso, erro de preço não é detalhe de publicação: ele pode obrigar o restaurante a entregar o que foi anunciado.
Quem monta ou gerencia o anúncio de um restaurante deve conferir preço e oferta contra o cardápio antes de publicar. Se você quer entender como a gente estrutura isso para restaurante e delivery, veja a página de tráfego pago para restaurantes e delivery.
O que a lei não diz sobre indenização e devolução
Perdas e danos aparecem na terceira opção, junto com a rescisão. Eles não são um prêmio automático para qualquer erro de preço. O artigo não fixa valor e não diz que todo erro de anúncio vira indenização. Cada caso tem o seu contexto, e o texto não traz uma conta pronta.
A devolução também tem limite. A lei fala na quantia antecipada, corrigida monetariamente. Se você não pagou nada antes de o pedido chegar, não há valor antecipado a devolver.
Como agir quando o pedido sai diferente do anúncio
Primeiro, guarde a prova. Tire print do anúncio com data e hora, e guarde o número do pedido, o valor cobrado e a conversa com o restaurante. A lei não diz qual prova vale, mas sem registro fica mais difícil mostrar o que foi oferecido.
Depois, diga por escrito qual das três opções você escolhe. Se ainda não decidiu, diga isso e peça a resposta do restaurante por escrito. Assim o caso fica registrado, e você não precisa aceitar uma troca que não quer. Se a conversa não resolver, procure um canal de defesa do consumidor.
Fontes: Consumidor.gov.br (Senacon), texto do Código de Defesa do Consumidor.
Perguntas frequentes
O restaurante pode me oferecer outro produto no lugar?
Pode oferecer, mas a troca só acontece se você aceitar. No artigo 35 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, aceitar outro produto ou serviço equivalente é uma das opções do consumidor, e a escolha é dele.
Todo erro de preço no anúncio dá direito a indenização?
Não. Perdas e danos aparecem na opção de desfazer a compra, junto com a devolução do valor antecipado, corrigido monetariamente. O artigo 35 não fixa valor e não diz que todo erro de preço gera indenização.
Preciso guardar alguma prova do anúncio?
A lei não diz qual prova serve. Guardar print do anúncio com data, o número do pedido e a conversa com o restaurante ajuda a mostrar o que foi oferecido e o que foi entregue.
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